Data do decreto: 06/05/2004
Descrição: A IMPORTÂNCIA MENSAL DE PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROGRAMA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, CRIADO PELA LEI Nº 515 DE 11 DE JUNHO DE 1999, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 033 DE 08 DE SETEMBRO DE 1999, É DE R$ 130,00( CENTRO E TRINTA REAIS)
