Data do decreto: 23/12/2005
Descrição: FICA DECLARADO COMO ÁREAS INTEGRADAS AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ : - A ÁREA COMPREENDIDA PELO BALNEÁRIO DE JOÃO FRANCISCO; - Á ÁREA COMPREENDIDA PELA PRAIA DO VISQUEIRO; A ÁREA COMPREENDIDA PELAS TERRAS DE BARRA DO FURADO, RESPECTIVAMENTE DEFINIDAS E DESCRITAS
