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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 538/2005 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/05/2005
Descrição: O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE OBRAS E CONSTRUÇÃO OU REFORMA; CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUIR E HABITE-SE
   

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