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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 712/2006 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/08/2006
Descrição: FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA, DESTINADO A IMPLEMENTAR AS POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE UMA INTERVENÇÃO PLANEJADA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
   

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