Data do decreto: 23/11/2007
Descrição: FICA DECLARADA COMO SENDO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO COMO ÁREA DESMEMBRADA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE LUIZENITO PESSANHA, DENOMINADA AREAS, LOCALIZADA NA ESTRADA DA PENHA