Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/06/2007
Descrição: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS FORA DO PERÍMETRO URBANO QUE SE DESMEMBRA DA MAIOR PORÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO MACHADINHA, NESTE MUNICÍPIO
   

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Prefeitura Municipal de Quissamã - RJ