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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1106/2008 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/12/2008
Descrição: A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU ECONÔMICO, DEVERÁ OBEDECER AOS REQUISITOS PREVISTO NO DECRETO
   

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