Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/08/2008
Descrição: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DUAS ÁREA DE TERRAS FORA DO PERÍMETRO URBANO, QUE SE DESMEMBRA DA MAIOR PORÇÃO, NA LOCALIDADE DA PENHA
   

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Prefeitura Municipal de Quissamã - RJ