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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 993/2008 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/05/2008
Descrição: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL,UMA ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO, NA LOCALIDADE DE PRAIA DE SÃO FRANCISCO
   

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