Data do decreto: 06/05/2008
Descrição: FICAM ENQUADRADOS NA PARTE PERMANENTE DO PLANO DE EMPREGADOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, EM SEUS RESPECTIVOS EMPREGADOS, CLASSES, NÍVEIS E PADRÕES SALARIAS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RELACIONADOS NAS LISTAS NOMINAIS INTEGRANTES