Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/05/2008
Descrição: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS FORA DO PERÍMETRO, QUE SE DESMEMBRA DA MAIOR PORÇÃO, NA LOCALIDADE SANTA CATARINA
   

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