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DECRETO: 938/2008 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/01/2008
Descrição: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DER TERRAS FORA DO PERÍMETRO URBANO,DESMEMBRA DENOMINADO MANDIQUERA
   

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