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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1273/2009 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2009
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.142/2009 DE 18/12/2009, RELATIVA A CESSÃO DE USO DOS QUIOSQUE MUNICIPAIS A TERCEIROS.
   

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