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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1239/2009 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/10/2009
Descrição: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PERMISSÃO REFERENTE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI
   

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