Data do decreto: 21/08/2009
Descrição: FICA CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL, ENCARREGADA DE COORDENAR, EXECUTAR E ARTICULAR AÇÕES VOLTADAS PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ
