Data do decreto: 28/02/2009
Descrição: FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, AUTORIZADA A REQUER, MEDIANTE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE CONTAREM COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE
