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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1319/2010 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/06/2010
Descrição: A EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FICA AUTORIZADA A INTERMEDIAR A CONCESSÃO, PELO MUNICÍPIO, DO DIRETO REAL DE USO AOS MORADORES DAS CASAS SITUADAS NA VILA OPERÁRIA DO CARMO
   

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