Data do decreto: 13/12/2011
Descrição: ART.1º O VALOR DA CIP(CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA), PARA O ANO DE 2012 SERÁ REAJUSTADO EM 10,58%(DEZ VÍRGULA CINQUENTA E OITO POR CENTO), NOS TERMOS DO DECRETO Nº1.410/2010 E DO ARTIGO 5º DA LEI 874 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, PUBLICADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2005
