Data do decreto: 23/11/2011
Descrição: ART.1º FICAM REVOGADAS AS AUTORIZAÇÕES A TÍTULO PRECÁRIO, CONCEDIDAS POR MEIO DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº244/2002, 245/2002, 254/2002, E 312/2003 AOS OCUPANTES DOS QUIOSQUE, PRÓPRIO MUNICIPAIS, LOCALIZADOS AO LONGO DA ORLA DA PRAIA JOÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO
