Data do decreto: 16/08/2011
Descrição: CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EM SUA 7º REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2011, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 076 DE 26 DE ABRIL DE 1991, ALTERADA PELA LEI Nº861 DE 22 NOVEMBRO DE 2005
