Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/05/2011
Descrição: FICA CRIADO O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 076/1991, ALTERADA PELA LEI Nº353/1995 E LEI Nº861/2005
   

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Prefeitura Municipal de Quissamã - RJ