Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/05/2011
Descrição: CONSIDERANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 363 DE 11 DE JANEIRO DE 1996 E PELA LEI MODIFICADA Nº 376 DE 14/01/1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
   

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