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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1459/2011 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/04/2011
Descrição: A LEI Nº1231, DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, FICA REGULAMENTADA CONFORME DISPOSIÇÕES DESTE DECRETO
   

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