Data do decreto: 18/04/2012
Descrição: AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE POPULAR DE QUISSAMÃ ESTÃO CONTIDAS NO REGULAMENTO ANEXO AO PRESENTE DECRETO, QUE O INTEGRA, E DEVERÃO SER AFIXADA EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO Á POPULAÇÃO FREQUENTADORA DO LOCAL.
