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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3918/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/04/2024
Descrição: ALTERA O ART. 17 E O ANEXO I DO DECRETO N° 2375/2017 QUE REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO “ACREDITAR EMPREENDEDOR”, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1712/2017.
   

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