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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3942/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/05/2024
Descrição: ALTERA OS ARTIGOS 1° E 4° DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3768/2023 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DO ART. 98 DA LEI Nº 9504/1997 DE GOZO DE FOLGAS DECORRENTES DO SERVIÇO PRESTADO À JUSTIÇA ELEITORAL A SERVIDORES MUNICIPAIS.
   

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