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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS TRIBUTÁRIOS: 3895/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/03/2024
Descrição: FICA ALTERADO O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL N° 3839/2024, ESTIPULANDO-SE NOVA DATA DE VENCIMENTO PARA A COTA ÚNICA E 1ª PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (iptu) 2024) PARA 30/04/24, MANTENDO O DESCONTO DE 20% PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA.
   

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