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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3876/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/03/2024
Descrição: ESTABELECE A SEGUNDA LISTA NOMINAL DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 2351, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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