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DECRETO: 3864/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/02/2024
Descrição: REGULAMENTA O CUSTO MÍNIMO DE COBRANÇA PARA NÃO INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM CONFORMIDADE COM A § 1° E § 2° DO ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR N° 009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
   

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