Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/02/2024
Descrição: DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2835 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO, PERMANÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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