Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
   

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