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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3846/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
   

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