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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3845/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES ÁS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
   

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