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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3842/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO, O RITO PROCEDIMENTAL COMUM DAS LICITAÇÕES REALIZADAS PREFERENCIALMENTE SOB A FORMA ELETRÔNICA, OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E AS CONTRATAÇÕES DIRETAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021.
   

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