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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3840/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/01/2024
Descrição: FICA ESTABELECIDOS OS CALENDÁRIOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS, MOVIMENTO ECONÔMICO E ESTIMATIVA DO ANO DE 2024.
   

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