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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3838/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/01/2024
Descrição: FICA ESTIPULADO O VALOR DE R$: 973,64 DE CUSTO MÍNIMO DE COBRANÇA PARA NÃO INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA.
   

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