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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3771/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/11/2023
Descrição: FICA INSENTO O CONTRIBUINTE, PESSOA FÍSICA, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE UMA ÚNICA UNIDADE RESIDENCIAL E QUE NELA RESIDA, CUJA RENDA FAMILIAR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS MEMBROS DE SUA FAMÍLIA, SEJA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS
   

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