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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3767/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/11/2023
Descrição: FICA CRIADO E APROVADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA DE ÓLEO VEGETAL USADO (PCOV) NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, VINCULADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA OU DAQUELA QUE VIER SUCEDER A GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBINTE, COMO AÇÃO DE POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
   

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