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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3757/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/10/2023
Descrição: REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE QUISSAMÃ, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 525, DE 12 DE AGOSTO DE 1999, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2361, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
   

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