Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/10/2023
Descrição: ALTERA A VIGÉSIMA TERCEIRA LISTA NOMINAL DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1903, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, ESTABELECIDA PELO DECRETO N° 3703/2023.
   

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