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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3719/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/09/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) NO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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