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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3689/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/08/2023
Descrição: FICA NOMEADA A COMISSÃO DE ANÁLISE E PARECER PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E/OU BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 798/2004.
   

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