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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3623/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/05/2023
Descrição: FICA ATUALIZADA A TABELA QUE FIXA AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DEVIDAS POR TODOS OS SEGURADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
   

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