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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3590/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/03/2023
Descrição: DISPÓE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – PROMEA, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N° 2274/2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
   

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