Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/03/2023
Descrição: REGULAMENTA O CUSTO MÍNIMO DE COBRANÇA PARA NÃO INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM CONFORMIDADE COM OS § 1º E § 2º DO ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
   

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