Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/02/2023
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 129 DA LEI MUNICIPAL 143/91, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PELOS VENDEDORES AMBULANTES PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NO MUNICÍPIO NO CARNAVAL VIVER QUISSAMÃ 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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