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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3574/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/02/2023
Descrição: FICA SUSPENSA POR CENTO E VINTE DIAS, A CONTAR DO DIA 1° DE JANEIRO DE 2023, A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DESIF, INSTITUÍDA PELO DECRETO N° 2960/2020.
   

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