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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3554/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2022
Descrição: O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA O ANO DE 2023, SERÁ REAJUSTADO EM 5,9% (CINCO INTEIROS E NOVENTA DÉCIMOS POR CENTO), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1.410/2010 E DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
   

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