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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3511/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/11/2022
Descrição: REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA , PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU, SOBRE IMÓVEIS INSERIDOS EM LOTEAMENTO REGULAR E APROVADO PELO MUNICÍPIO.
   

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