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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3508/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/11/2022
Descrição: DISCIPLINA A ISENÇÃO DE IPTU EM CONFORMIDADE COM O INCISO V E O § 3°, AMBOS DO ARTIGO 210 DA LEI COMPLEMENTAR N° 009/2021 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
   

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