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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2712/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/09/2019
Descrição: Dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos no município quissamã e dá outras providências.
   

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